Termos e Condições de Uso
1. Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do sistema DOV BRASIL ("Plataforma", "Serviço" ou "Sistema"), de propriedade de SCN SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.657.201/0001-37, com sede em Rua Fortaleza no 369 - Casa 03 - bairro Fonseca, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.225-560, Brasil, doravante denominada simplesmente "DOV BRASIL".
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e o Aviso LGPD, que fazem parte integrante e inseparável deste instrumento.
2. Objeto do Serviço
O DOV BRASIL é um sistema digital de auxílio ao Despacho Operacional de Voo (DOV) destinado a profissionais e operadores da aviação civil brasileira, oferecendo, entre outras funcionalidades:
- Planejamento de rotas e cálculos de performance de aeronaves;
- Cálculos de Peso e Balanceamento (Weight & Balance);
- Acesso a informações meteorológicas (REDEMET) e aeronáuticas (AISWEB), fornecidas por terceiros oficiais;
- Geração de briefings operacionais em formato PDF;
- Armazenamento de histórico de planos de voo do Usuário.
2.1. Caráter Auxiliar — Isenção Técnica
O DOV BRASIL é uma ferramenta de apoio à decisão. As informações, cálculos, previsões e dados disponibilizados NÃO substituem:
- O briefing oficial do DECEA, AISWEB, REDEMET ou de qualquer órgão regulador;
- A análise técnica e a decisão final do Piloto em Comando (PIC) ou do Despachante Operacional de Voo (DOV) licenciado pela ANAC;
- A consulta aos manuais oficiais da aeronave (AFM, POH, FCOM);
- O cumprimento da regulamentação aplicável (RBAC, ICA, MCA e demais normas da ANAC e DECEA).
O Usuário reconhece ser o único responsável pela validação das informações antes de utilizá-las em qualquer operação aérea real.
3. Cadastro e Conta de Usuário
Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- É vedado o compartilhamento de conta entre múltiplos usuários;
- O Usuário deve notificar imediatamente o DOV BRASIL em caso de uso não autorizado;
- O DOV BRASIL pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos.
4. Plano, Preço e Pagamento
O acesso ao DOV BRASIL é prestado mediante assinatura mensal recorrente no valor vigente divulgado na página de preços (atualmente R$ 29,90/mês), processada por meio do provedor de pagamentos Stripe.
- Renovação automática: a assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo até cancelamento pelo Usuário;
- Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional;
- Falha de pagamento: o acesso poderá ser bloqueado imediatamente em caso de não pagamento;
- Reajuste: o valor poderá ser reajustado mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
4.1. Direito de Arrependimento (CDC art. 49)
Por se tratar de contratação à distância, o Usuário pessoa física tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, com restituição integral dos valores pagos, mediante solicitação ao e-mail contato@dovbrasil.com.br.
5. Uso Permitido e Proibido
O Usuário compromete-se a NÃO:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou contrários à regulamentação aeronáutica;
- Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do sistema;
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização expressa;
- Realizar varreduras, ataques, scraping massivo ou ações que comprometam a segurança e estabilidade do Serviço;
- Inserir dados falsos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, layout, marca, logotipos, textos, cálculos, algoritmos e bases de dados próprias — é de titularidade exclusiva do DOV BRASIL, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Dados de terceiros (REDEMET, AISWEB, DECEA) permanecem de titularidade de seus respectivos órgãos e são utilizados em conformidade com suas políticas de acesso público.
7. Disponibilidade e Suporte
O DOV BRASIL empenha esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Suporte ao Usuário é prestado em horário comercial via contato@dovbrasil.com.br.
8. Limitação de Responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação brasileira, o DOV BRASIL NÃO se responsabiliza por:
- Decisões operacionais tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma;
- Acidentes, incidentes ou danos materiais/pessoais decorrentes de operações aéreas;
- Indisponibilidade ou imprecisão de dados de fontes externas (REDEMET, AISWEB, provedores meteorológicos);
- Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais;
- Falhas decorrentes de caso fortuito, força maior ou ação de terceiros.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do DOV BRASIL limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.
9. Suspensão e Rescisão
O DOV BRASIL pode suspender ou rescindir o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou determinação legal. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pela área administrativa ou solicitando ao suporte.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação tácita.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca de Duque de Caxias/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser dirigidas a:
E-mail: contato@dovbrasil.com.br
Endereço: Rua Fortaleza no 369 - Casa 03 - bairro Fonseca, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.225-560, Brasil